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文章基本信息

  • 标题:DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA DA PROPRIEDADE PRODUTIVA
  • 其他标题:DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA DA PROPRIEDADE PRODUTIVA
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  • 作者:MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO TARREGA ; IONNARA VIEIRA DE ARAUJO ; MARIA LUIZA SILVEIRA RODRIGUES
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 印刷版ISSN:0101-7187
  • 出版年度:2008
  • 卷号:32
  • 期号:1
  • 页码:89/99
  • DOI:10.5216/rfd.v32i1.12114
  • 出版社:Revista da Faculdade de Direito da UFG
  • 摘要:O artigo trata do direito de propriedade sob a ótica do princípio da função social e da desapropriação agrária, instrumento de coerção de que dispõe o Estado para impor ao indivíduo que exerça com responsabilidade e racionalidade o seu direito de propriedade, respeitando a coletividade, utilizando o imóvel rural não para os fins de especulação financeira, mas para produzir riquezas individuais e sociais, sempre com vistas a sua função social.
  • 关键词:Direito;propriedade produtiva; função social; desapropriação agrária.
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