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标题：O ITR E O DECRETO-LEI Nº 57/66
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作者：MARIA S. DE SOUSA A. SILVA ; ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA ; OSVAN DE SOUSA R. JUNIOR 等
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2008
卷号：32
期号：2
页码：125/132-125/132
DOI：10.5216/rfd.v32i2.12144
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：O objetivo do presente trabalho é analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos impostos sobre a propriedade imóvel (IPTU e ITR) dentro do direito brasileiro, com enfoque no Decreto-Lei nº 57/66, que alterou significativamente o critério para definição da hipótese de incidência do imposto nos casos em que especifica.
关键词：DIREITO;ITR; – IPTU; – Hipótese de incidência; - Decreto-Lei nº 57/66.