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标题：O Direito ao Desenvolvimento dos Povos Indígenas
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作者：Felipe Gómez Isa
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2012
卷号：36
期号：2
页码：35-53
DOI：10.5216/rfd.v36i2.30815
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：Os povos indígenas foram excluídos do processo de evolução internacional dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial (1945).Quando a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, em 1986, os povos indígenas foram novamente excluídos, apesar de que houve propostas para considerá-los como detentores de seu direito ao desenvolvimento.Esta lacuna inaceitável foi preenchida com a recente aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, na qual os povos indígenas tiveram reconhecidos seu direito ao desenvolvimento e seu direito ao consentimento livre, prévio e informado, quando se pretender levar projetos de desenvolvimento em seus territórios.
其他摘要：Indigenous peoples were excluded from the international human rights developments process after the Second World War (1945). When, in 1986, the General Assembly of the United Nations adopted the Declaration on the Right to Development, the indigenous peoples were again excluded, although there were proposals to consider them as holders of their right to development. This unacceptable gap was filled with the recent adoption of the United Nations’ Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, in which the indigenous people had recognized their right to development and their right to free, prior and informed consent, when there is pretension of developing projects in their territories.
关键词：Direito;Direitos humanos; povos indígenas; Nações Unidas; direito ao desenvolvimento; Boa Vida (Sumak Kawsay); consentimento prévio; livre e informado.