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标题：OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO
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作者：Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega ; Rangel Donizete Franco
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2012
卷号：36
期号：01
页码：85-108
DOI：10.5216/rfd.v36i01.21552
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：O artigo tem por objeto a explicitação dos referenciaisnormativos sobre a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil, na perspectiva do NovoConstitucionalismo Latino Americano.Incialmente,são apresentadas as características da perspectivateórica adotada.Após, são descritas a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos e a Convenção sobreos Povos Indígenas e Tribais da OIT.Em seguida, éapresentada a regulamentação interna sobre a questãoterritorial quilombola, desde as primeiras portarias atéo Decreto n.º 4.887/03, que atualmente fixa oprocedimento para a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil.Por fim, apresenta-se oPrograma Brasil Quilombola, a partir de seusprincipais eixos, como política pública que sustenta aperspectiva de concretização dos direitos territoriaisdos quilombolas.
其他摘要：L'article se concentre sur l'explicitation des cadres juridiques sur le règlement des territoires quilombolas au Brésil, du point de vue du nouveau constitutionnalisme latino-américaine. Au départ, sont presentés les caractéristiques de la perspective théorique adoptée. Aprés, sont décrits la Convention américaine relative aux droits de l'homme et la Convention relative aux peuples indigènes et tribaux de l'OIT. Dans la section qui suit, présente les règles internes sur la question territoriale quilombola, dès les premières ordonnances jusqu'à ce que le décret n. º 4.887/03, qui définit actuellement la procédure pour le règlement des territoires quilombolas au Brésil. Enfin, présente le programme Brésil Quilombola, à partir de ses axes principaux, en tant que politique publique qui appuie le point de vue de concrétion des droits territoriaux des quilombolas.
关键词：Direito agrário;Regularização;Território Quilombola;Normatividade.