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标题：O PROBLEMA DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL AGROINDUSTRIAIS NO DIREITO BRASILEIRO
其他标题：O PROBLEMA DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO VERTICAL AGROINDUSTRIAIS NO DIREITO BRASILEIRO
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作者：Nunziata Stefania Valenza Paiva
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2009
卷号：33
期号：2
页码：184/198-184/198
DOI：10.5216/rfd.v33i2.9883
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：O presente trabalho aborda o tema doscontratos de integração vertical agroindustriais comomodelos de acordo desenvolvidos na prática do agronegócio,porém sem regulamentação por lei específicasendo, portanto, classificados como contratos atípicos. Aproposta do trabalho é apontar as diretrizes para a construçãodo conceito desse modelo contratual baseado noscritérios da reciprocidade de obrigações e dependênciaeconômica, bem como propor uma qualificação jurídicasob a ótica da autonomia frente aos demais tipos contratuaisexistentes no ordenamento brasileiro.
其他摘要：The present work talks about the contractsof vertical integration agroindustrials as a dealmodel developed in the agribusiness practice, however,without specific law regulation, which is, therefore,classified like atypical contracts. The proposal of thiswork is to aim the guidelines to a construction of theconcept of this contractual model based on the criteriaof reciprocal obligations and economic dependence, aswell as propose a legal qualification from the perspectiveof autonomy compared to other contract types inthe legal system in Brazil.
关键词：contrato; integração econômica; agroindústria; natureza jurídica
其他关键词：Contract. Economic Integration. Agribusiness. Law.