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标题：A TUTELA PENAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA PELA LEI MARIA DA PENHA E BREVE RELEITURA DE SEU ARTIGO 41
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作者：Sebastião Sérgio da Silveira ; Lillian Ponchio Silva
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2009
卷号：33
期号：1
页码：18/25
DOI：10.5216/rfd.v33i1.9793
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：A Lei Maria da Penha tem como fundamentoo disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal,segundo o qual “O Estado assegurará a assistência à famíliana pessoa de cada um dos que integram, criandomecanismos para coibir a violência no âmbito de suasrelações”. Embasa-se, outrossim, na “Convenção sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminação contraas Mulheres” e na “Convenção Interamericana paraPrevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”.Para contrastar com a impunidade e com os altos índicesde violência doméstica e familiar, alguns diplomaspassaram a ser editados, inicialmente de modo tímidoaté se chegar à atual Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/06apresenta modificações de cunho penal, processual penale familiar que minimizarão ou ao menos reduzirãoa impunidade e o destemor do agressor que grassa noslares nacionais. Diversos doutrinadores têm pugnadopela inconstitucionalidade do termo mulher no atualdiploma, uma vez que afrontaria o princípio da isonomiaa proteção exclusiva da mulher, constitucionalmenteassegurado. Segundo eles, não seria admissível umalei voltar-se somente para a tutela do gênero feminino.Os principais mecanismos oferecidos pela Lei de tutela àmulher estão no campo penal e processual penal.
其他摘要：The Maria da Penha Law is founded onthe provisions of art. 226, § 8 of the Federal Constitutionof Brazil, which states that “The State shall ensureassistance to all members belonging to the family,creating mechanisms to suppress violence in their relationships”.This law is based also on the "Conventionon the Elimination of All Forms of Discriminationagainst Women” and the “American Convention onthe Prevention, Punishment and Eradication of Violenceagainst Women”. To contrast with impunity andwith high rates of domestic violence, some laws have tobe edited until the current Law Maria da Penha. Law11.340/06 presents modifications of criminal, criminalprocedure and family that will minimize or at leastreduce the impunity of the aggressor and fearlessnessthat pervades the national home. Many jurisprudentshave advocated the unconstitutionality of the word womanin the current law, once the exclusive protection ofwomen would violate the principle of equality, which isconstitutionally guaranteed. According to them, wouldnot be permissible a Law that protect only the females.The main mechanisms offered by the Law of protectionto women are in the criminal and criminal procedure.
关键词：Direito;Lei Maria da Penha; Tutela; Mulher; Inconstitucionalidade
其他关键词：Maria da Penha Law; Guardianship; Women; Unconstitutionality