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标题：PLANEJAMENTO URBANÍSTICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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作者：VICTOR AGUIAR JARDIM AMORIM ; NIVALDO DOS SANTOS
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2007
卷号：31
期号：1
页码：245/254-245/254
DOI：10.5216/rfd.v31i1.12039
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：A Constituição Federal de 1988 atribui um papel primordial aosmunicípios como agentes responsáveis pelas políticas de desenvolvimento urbano. Para tanto, o Poder Público Municipal deve utilizar dos instrumentos jurídicos elencados nos §§1º ao 4º do art. 182 da CF. Nesse sentido, a busca pela efetividadedas normas constitucionais relativas ao planejamento urbano, perpassa, necessariamente pela implementação de uma série de normas e princípios previstos na Constituição relacionados ao desenvolvimento da estrutura social brasileira.
关键词：DIREITO;Planejamento Urbano; Hermenêutica Constitucional; Estatuto das Cidades.