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标题：OS LIMITES DE UM DISCURSO ABSTRATO: POLÍTICAS PÚBLICAS, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
其他标题：THE LIMITS OF AN ABSTRACT DISCOURSE: PUBLIC POLICY, HOMELESS PEOPLE AND HUMAN RIGHTS SITUATION IN BRAZIL
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作者：Rosimeire Barboza da Silva Correio ; Alderon Pereira Costa
期刊名称：Hendu – Revista Latinoamericana de Derechos Humanos
出版年度：2014
卷号：5
期号：1
页码：29-38
DOI：10.18542/hendu.v5i1.1932
语种：English
出版社：Università del Salento
摘要：Em Dezembro de 2014, a Política Nacional para a População em Situação deRua completará cinco anos. Instituída e regulamentada pelo Decreto 7.053/2009, após ampla mobilização e pressão popular e, identificada por muitos como marco na transição da população situação de rua de fetiche do assistencialismo para ‘sujeito coletivo de direitos’, a Política Nacional chega ao seu quinto aniversário sem cumprir a maioria dos objetivos propostos emseu artigo 7º. Tendo como ponto de partida, a assinatura do Decreto 7.053/2009 e o incremento das narrativas institucionais e movimentistas que reconhecem napopulação em situação de rua um ‘sujeito de direitos’, nosso artigo, inspirado na crítica dos direitos humanos como produtos culturais, buscará interrogar e refletir sobre as tensões e disputas que informamos discursos e ações a respeito dos ‘direitos humanos da população em situaçãode rua’. Palavras-chaves: População em Situação de Rua no Brasil; Direitos Humanos; Teoria crítica dos Direitos Humanos; Política Nacional para a População em Situação de Rua; Comitê Intersetorial de Acompanhamentoe Monitoramento.↓Em Dezembro de 2014, a Política Nacional para a População em Situação deRua completará cinco anos. Instituída e regulamentada pelo Decreto 7.053/2009, após ampla mobilização e pressão popular e, identificada por muitos como marco na transição da população situação de rua de fetiche do assistencialismo para ‘sujeito coletivo de direitos’, a Política Nacional chega ao seu quinto aniversário sem cumprir a maioria dos objetivos propostos emseu artigo 7º. Tendo como ponto de partida, a assinatura do Decreto 7.053/2009 e o incremento das narrativas institucionais e movimentistas que reconhecem napopulação em situação de rua um ‘sujeito de direitos’, nosso artigo, inspirado na crítica dos direitos humanos como produtos culturais, buscará interrogar e refletir sobre as tensões e disputas que informamos discursos e ações a respeito dos ‘direitos humanos da população em situaçãode rua’. Palavras-chaves: População em Situação de Rua no Brasil; Direitos Humanos; Teoria crítica dos Direitos Humanos; Política Nacional para a População em Situação de Rua; Comitê Intersetorial de Acompanhamentoe Monitoramento.
其他摘要：In December 2014, the National Policy for the Homeless Population will complete five years. Established and regulated by Decree 7053/2009, after extensive mobilization and popular pressure and identified by many as a milestone in the transition of the homeless population from welfare fetishism to ‘collective subject of rights’, the National Policy reaches its fifth birthday without meet most of the objectives proposed in its Article 7. Taking as a starting point, the signing of Decree 7053/2009 and the increase in institutional and movementists narratives that recognize that the homeless population as ‘subject of rights’, our article, inspired by the critique of human rights as cultural products, aims to interrogate and reflect on the tensions and disputes that inform the discourses and actions regarding ‘humanrights of the homeless people’. Keywords: Homeless population in Brazil; Human Rights; Critical Theory of Human Rights; National Policy for Homeless Population; Intersectoral Committee for Monitoring.