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标题：Os princípios e fundamentos da legislação das águas na França
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作者：Márcia dos Santos Ramos BERRETA ; François LAURENT ; Luis Alberto BASSO 等
期刊名称：Boletim Gaúcho de Geografia
印刷版ISSN：2357-9447
出版年度：2012
卷号：39
期号：1-2
页码：13-23
出版社：Boletim Gaúcho de Geografia
摘要：Este artigo trata do sistema de gestão, adotado pela França, para preservar o bom estado ecológico das suas águas superficiais e subterrâneas.O objetivo deste estudo é compreender a evolução do processo de regularização da gestão das águas francesas.Desenvolveu-se através de pesquisa bibliográfica, observações da dinâmica de reuniões na Comissão Local das Águas da Bacia Hidrográfica de Oudon, entre os meses de março a maio de 2010, e de entrevista ao animador da Bacia Hidrográfica do L’Huisne.Os princípios e fundamentos da Lei Francesa das Águas foram construídos a partir de três leis: 1964, 1992 e 2006.A Lei de 1964 trata, sobretudo, da luta contra a poluição (pivô do sistema francês) após o crescimento industrial e populacional.Em 1992, surgiu a segunda lei, que manteve os principais princípios da Lei de 1964, e criou um sistema de planificação da gestão, instituindo dois instrumentos: o SDAGE (Esquema Diretor de Planejamento e de Gestão das Águas, na escala das seis grandes bacias hidrográficas, elaborada pelo Comitê, para um período de 10 a 15 anos) e o SAGE (Esquema de Planejamento das Águas, na escala das sub-bacias hidrográficas, a ser elaborado por uma Comissão Local da Água).A terceira é a Lei de 2006, importante por reformar os vários códigos existentes e responder às exigências da Comunidade Europeia, estabelecida pela Diretiva Quadro Europeia de 2000, que fixa o ano de 2015 para que os países membros restabeleçam o bom estado das águas e do meio aquático.
关键词：Água;Legislação francesa;Gestão dos recursos hídricos