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标题：Os Créditos do ICMS no Sistema Tributário Nacional
其他标题：Os Créditos do ICMS no Sistema Tributário Nacional
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作者：Daniel Earl Nelson
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2006
期号：6
页码：245
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：O presente estudo analisa a previsão normativa dos créditos do contribuinte decorrentes da não-cumulatividade e da imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, bem como o tratamento dispensado pelos Tribunais Superiores sobre matér1a. Embora o IC\J já tenha sido prevísto na EC 11° 18/65, foi com a entrada em vigor da Constituição Federal, em OS de outubro de 1988, que o tema ganhou significativo espaço no âmbito constitucional. A partir deste momento, várias discussões sobre o direito à utili?:ação plena dos créditos de ICMS surgiram e demandaram o desenvolvimento pela doutrina e jurisprudência. Sob o aspecto ínfraconstitucional, dois momentos distintos marcam a evolução dos estudos. O primeiro na vigência do Convênio ICM 66188. O segundo com a entrada em vigor da LC 87196. As normas gue prevêem o direito aos créditos de IC:tviS, a sua inserção no sistema jurídico brasilei_ro, e o estudo das decisões importantes sobre o tema são objeto desta dissertação.
关键词：Direitro Tributário; ICMS; Sistema Tributário Nacional; Imunidades; Não-cumulatividade