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标题：Tribunais de Contas no Brasil e Controle de Constitucionalidade
其他标题：Tribunais de Contas no Brasil e Controle de Constitucionalidade
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作者：Rosane Heineck Schmitt
期刊名称：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
印刷版ISSN：2317-8558
出版年度：2006
期号：6
页码：223
出版社：Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
摘要：l\oalisa-se, nesta monografia, a atua<;iio dos Tribunais de Contas do Brasil, intcgrantes do Poder Legislatlvo, e suas imbricat;Oes como controle de constitucionalidade das nor mas juridicas exercido, nos termos da Constitui<;io da RepUblica, a fci<;io do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciario, Executivo e Legislative, corn suas respectivas peculiaridades. Neste iter, husca-se dcfinir se as Cortes de Comas, encarregadas do controle externo das contas pUblicas, ao apreciarem a conformidade constituciooal dos atos administrativos de gestio pUblicae, via de conseqiienda, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, cxercem espCcie de controle difuso de constitucional idade ou, tao somentc, rcalizam seu Devcr/Poder de cumprirem, de forma plena, sua rnissiio inscitucional, de acordo com os comandos dispostos na Constitui\ao, por sua condi\iio de CustodeJ in nomine populi (Guardi6es em nome do povo).
关键词：Direito Constitucional; Direito Público; Tribunais de Contas do Brasil; Poder Legislativo e Fiscalização das Contas Públicas; Súmula nº347/STF