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标题：A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil
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作者：Vinícius Borges Fortes ; Salete Oro Boff
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2014
卷号：35
期号：68
页码：109-128
DOI：10.5007/2177-7055.2013v35n68p109
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais.A partir dessa constatação, analisa-se as perspectivas brasileiras de instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de indicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais.O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
关键词：Direito; Estado e Sociedade;Privacidade e proteção de dados; Ciberespaço; Marco Regulatório.