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标题：O Estado de Direito Ambiental e a particularidade de uma hermenêutica jurídica
其他标题：The Environmental Law Estate and the particularity of a legal hermeneutics
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作者：José Rubens Morato Leite ; Germana Parente Neiva Belchior
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2010
卷号：31
期号：60
页码：291-318
DOI：10.5007/2177-7055.2010v31n60p291
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：O objetivo geral deste artigo é investigar a construção teórica do Estado de Direito Ambiental e a particularidade de uma hermenêutica jurídica ambiental com vistas a minimizar os efeitos da crise ambiental.Os princípios interpretativos utilizados na hermenêutica ambiental não têm como oferecer respostas únicas e exclusivas, haja vista que, como consta na hermenêutica filosófica, o sentido a ser captado da norma é inesgotável.Mesmo que o jurista utilize todos os princípiosindicados, ainda assim haverá margem para subjetividade e arbitrariedade.
其他摘要：The general purpose of this paper is to examine the theoretical structure of the Environmental State of Law and the particularcharacter of an environmental juridical hermeneutics, both aiming at minimizing the effects of the environmental crisis. The conclusion is that interpretation principles used at environmental hermeneutics are not able to offer singular and ultimate answers, because meaning is inexhaustible, as philosophical hermeneuticsdemonstrates. Even if legal professionals use all the relevant principles indicated, there will always be room for subjectivity and discretion.
关键词：Estado de Direito Ambiental; Crise ambiental; Sociedade de risco; Hermenêutica jurídica.
其他关键词：Environmental State of Law; Environmental crisis; Risk society; Juridical hermeneutics.