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标题：Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
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作者：Luiz Alberto Blanchet ; Edson Luciani de Oliveira
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2014
卷号：35
期号：68
页码：159-188
DOI：10.5007/2177-7055.2013v35n68p159
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade.A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil.O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria Constituição, da doutrina, da situação fiscal brasileira e das experiências internacionais, concluiu-se que é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro para que possam ser inseridos novos elementos extrafiscais com preocupações ambientais, principalmente quando se trata da energia.
关键词：Direito; Tributos; Meio ambiente; Energia;Tributação da Energia; Alteração Constitucional Brasileira; Experiências Internacionais.