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标题：A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do Maranhão.
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作者：Miguel Etinguer de Araújo Júnior ; Erika Juliana Dmitruk ; João Carlos da Cunha Moura 等
期刊名称：Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
印刷版ISSN：2177-7055
出版年度：2014
卷号：35
期号：68
页码：129-158
DOI：10.5007/2177-7055.2013v35n68p129
出版社：Fundação José Arthur Boiteux
摘要：Realiza um resgate histórico da importância econômica do babaçu para a região do Maranhão, as razões do seu declínio e atualidade dos conflitos decorrentes da sua extração e beneficiamento.Investiga a formação das quebradeiras de coco como grupo social e o movimento hoje encampado pela subsistência do seu modo de vida e reprodução social.Analisa a continuidade da importância econômica do babaçu e a necessidade de leis de proteção à atividade de extração do mesmo, bem como leis que aproveitem a vocação local para a atividade econômica incluindo trabalhadores(as) rurais.Perquire a competência para a edição destas leis e aspectos que devem ser regulados.
关键词：Direito Ambiental;desenvolvimento local;desenvolvimento sustentável;quebradeiras de coco babaçu.