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标题：O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC
其他标题：The Hiatus of Law within Law: Exclusion from Continued Benefit Payments
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作者：Anete Brito Leal Ivo ; Alessandra Buarque de A. Silva
期刊名称：Revista Katálysis
印刷版ISSN：1982-0259
出版年度：2011
卷号：14
期号：1
页码：32-40
语种：English
出版社：Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc)
摘要：http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802011000100004Este artigo examina o processo de “seletividade estrutural” desde a concepção do direito constitucional básico à assistência social, advindo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolução da legislação definidora dos critérios de elegibilidade e as “negativas” do benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avanços e retrocessos na aplicação do direito. De outro, considera os efeitos dessa evolução sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporâneo, no âmbito do campo político. Nesse movimento, destaca o papel decisivo da justiça na garantia dos direitos da cidadania.
其他摘要：This article examines the process of “structural selectivity” from the conception of a basic constitutional right to the provision of social assistance related to Continued Benefit Payments (BPC), and the effectiveness of the management of this need and the determination of the eligibility for the benefits. To do so, it analyzes the evolution of the legislation that defines eligibility criteria and “denials” of the benefit for those requesting social assistance, a process marked by advances and setbacks in the application of the law. It also considers the effects of this evolution on social spending and trends in the contemporary debate in the realm of the policy field. In this movement, it highlights the decisive role of the courts in guaranteeing citizenship rights. Continued Payment Benefits. Social rights. Social assistance in the courts.
关键词：Serviço Social;Benefício de Prestação Continuada; Direitos sociais; Judicialização da assistência social; Continued Payment Benefits; Social rights; Social assistance in the courts
其他关键词：Continued Payment Benefits; Social rights; Social assistance in the courts