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标题：Fragilidades e desafios da descentralização das políticas públicas: o CAMDICA de Santa Cruz do Sul
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作者：Isabel Teresinha Zanetti ; João Pedro Schmidt
期刊名称：Revista Katálysis
印刷版ISSN：1982-0259
出版年度：2005
卷号：8
期号：1
页码：99-110
语种：Portuguese
出版社：Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc)
摘要：Este trabalho analisa as dificuldades, desafios e possibilidades da descentralização das políticas públicas na área da criança e do adolescente, enfocando a ação de um conselho municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Santa Cruz do Sul, no período de 1990 a 2000, integrado por representantes da sociedade civil e de órgãos dos governos municipal e estadual. A análise contempla as transformações atinentes às políticas relativas à criança e ao adolescente no Brasil, decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. O estudo revela que as principais fragilidades e limitações do COMDICA em questão estão associadas não só a variáveis externas (condicionantes do contexto econômico, social e político), mas também internas (aspectos legais, composição e funcionamento do conselho).
其他摘要： This paper analyses the difficulties, challenges and possibilities for decentralization of public policies aimed at children and adolescents, focusing on the action of the Municipal Council for Children and Adolescents of Santa Cruz do Sul, from 1990 to 2000. The council includes representatives of civil society and of municipal and state government agencies. The analysis contemplates the transformations in policies related to children and adolescents in Brazil since the Federal Constitution of 1988 and the enactment of the Statute for Children and Adolescents of 1990. The study reveals that the main weaknesses and limitations of the municipal council are associated not only with outside variables (the economic, social and political context), but also with internal ones (legal factors and the composition and operation of the council).
关键词：Conselho de políticas públicas;Criança;Adolescente;Participação política;Descentralização;Public policy council;Children;Adolescent;Political participation; Decentralization