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标题：O presídio feminino de Florianópolis e as regras mínimas para organização penitenciária
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作者：Eduardo Antonio Temponi Lebre ; Manuela Bittar Horn
期刊名称：Extensio: Revista Eletrônica de Extensão
印刷版ISSN：1807-0221
出版年度：2010
卷号：7
期号：9
页码：74-86
语种：Portuguese
出版社：Pró-Reitoria de Extensão
摘要：Comparative study among the Minimum Rules for a good penitentiary organization and for the appropriate treatment of prisoners and the conditions of the Feminine Prison of Florianopolis.↓http://dx.doi.org/10.5007/1807-0221.2010v7n9p74Estudo comparativo entre as regras mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) para uma boa organização penitenciária e o tratamento de prisioneiras brasileiras. O artigo compara as condições encontradas no Presídio Feminino de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, em vistoria na qual estiveram presentes representantes do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina e de outras entidades catarinenses, sendo possível verificar as condições em que se encontra este estabelecimento carcerário, foi organizada no dia 14 de julho de 2009 pelo Comitê Catarinense de Combate à Tortura. A comparação ampara-se na resolução 1984/47 da ONU e os procedimentos para a efetiva aplicação da pena criminal. A cidade de Florianópolis possui um único Presídio Feminino, este estabelecimento já foi alvo de diversas críticas devido às péssimas condições em que se apresenta, uma delas feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, em que se relatou a sua oitava posição no ranking das piores prisões do Brasil, confirmada situação pela vistoria relatada neste artigo.
关键词：Direitos Humanos; Direito Penal;Direitos humanos; Sistema prisional; Mulheres;Presídio feminino