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标题：Considerações acerca da aplicação teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho
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作者：Maria Áurea Cecato ; Marcela Maia
期刊名称：Prima Facie - Direito, História e Política
电子版ISSN：1678-2593
出版年度：2004
卷号：3
期号：5
页码：39-52
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Paraíba
摘要：A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsideração dos aludidos contratos enquanto atos jurídicos. Partindo dessas premissas, o presente artigo tem por objetivo tecer considerações sobre a teoria das nulidades do direito civil e sua aplicação ou não ao direito do trabalho.
关键词：Contrato de trabalho. Objeto ilícito. Incapacidade jurídica do trabalhador. Lacuna da lei.