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标题：Aspectos jurídicos da publicidade
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作者：André Luiz Cavalcanti Cabral
期刊名称：Prima Facie - Direito, História e Política
电子版ISSN：1678-2593
出版年度：2003
卷号：2
期号：2
页码：123-138
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Paraíba
摘要：O presente artigo aborda a publicidade como objeto do direito. Trata da regulamentação da publicidade no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando o estudo pela conceituação da publicidade, bem como de outros institutos inerentes ao cotidiano do ambiente publicitário, para assim delimitar a abrangência de seu campo de atuação. Analisa as espécies de publicidade ilícitas, apresentando conclusões acerca da abordagem realizada. Espera contribuir para o debate de tema pouco explorado pelos juristas.
关键词：Publicidade; Direito; Ilicitude.