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标题：A crise no setor aéreo pode atingir o perfil regulador do Estado brasileiro?
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作者：Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa ; Aloísio Mário Souto ; André Gomes Alves 等
期刊名称：Prima Facie - Direito, História e Política
电子版ISSN：1678-2593
出版年度：2007
卷号：6
期号：10
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Paraíba
摘要：No curso do último ano, o setor aéreo brasileiro tem experimentado uma crise que resultou na renúncia de todos os diretores da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), mediante pressão explícita do Ministério da Defesa. Trata-se de um tipo de ingerência estranha ao modelo teórico de regulação setorial, idealizado como insuscetível a pressões políticas ou econômicas. O artigo procura analisar a extensão dessa crise e as consequências que pode trazer para o perfil regulador do Estado brasileiro.
其他摘要：Since the last year, the Brazilian aerial sector has been experiencing a crisis, which resulted in the resignation of the entire board of directors of ANAC (National Civil Aviation Agency), due mainly to explicit pressure from the Government. It is a sort of interference which is divergent from that postulated by the theoretical model of sectorial regulation, idealized as unreachable neither by political nor economical pressures. This article intends to analyze the extension of this crisis and the consequences it may carry to the regulatory profile of Brazil.
关键词：Direito