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标题：UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE
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作者：Thays Fortes Borges ; Matheus Felipe de Castro
期刊名称：Unoesc International Legal Seminar
印刷版ISSN：2318-5791
出版年度：2014
卷号：3
期号：1
页码：639-654
语种：Portuguese
出版社：Unoesc International Legal Seminar
摘要：A presente pesquisa aponta uma reflexão sobre a homossexualidade e os direitos dos casais homoafetivos. A necessidade de conhecer antes de julgar se aplica amplamente nesse quesito, por este motivo, abordamos o conceito histórico da homossexualidade e a formação dos pré-conceitos da sociedade em relação aos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Denota-se que o reconhecimento e a efetivação dos direitos dos casais homoafetivos representa um marco histórico na sociedade brasileira e que emerge do início de uma nova sociedade atualizada. O surgimento da união estável homoafetiva foi trabalhada sob a perspectiva de modalidade familiar que pode vir a ser convertida em casamento. Todo contexto foi analisado sob o viés do direito de escolha concernente ao exercício da autonomia da vontade e o respeito à dignidade da pessoa humana tutelada pelos direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988. Para este fim analisou-se a decisão judicial ADPF 132 e ADI 144, que reconhece e elenca os pressupostos da união estável homoafetiva e também, o direito a seguridade social destes casais perpetrados para sustentar o ideal de sociedade igualitária e pluralista de direitos.