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标题：POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS
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作者：Jose Carlos Alves Silva
期刊名称：Unoesc International Legal Seminar
印刷版ISSN：2318-5791
出版年度：2014
卷号：3
期号：1
页码：1107-1126
语种：Portuguese
出版社：Unoesc International Legal Seminar
摘要：O presente trabalho busca analisar a problemática da formação de políticas públicas preparatórias para a institucionalização e desligamento do adolescente que vive em acolhimento por todo o Brasil, bem como a necessária postura da sociedade civil e da Administração Pública frente a tal situação. Traz em seu bojo os porquês da institucionalização, bem como, ao contrário da tão propalada provisoriedade, apresenta os dados referentes às crianças e adolescentes que vivem por longos anos enclausurados e, de forma violenta, ao completarem dezoito anos, são obrigados a se desligarem da instituição de acolhimento sem perspectivas de futuro e sem qualquer suporte necessário para a sobrevivência numa sociedade excludente e preconceituosa, sendo lançados ao mundo das drogas e da prostituição. Esta parcela da sociedade possui Direitos? O presente artigo traz à discussão a necessidade de ações públicas no sentido de atendimento das garantias fundamentais destas crianças e adolescentes, bem como da participação da sociedade civil e do Estado como atores principais e ativos na formulação de políticas públicas de atendimento. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Políticas Públicas. Criança e Adolescente.