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标题：VIDA PRIVADA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CASO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SUBSEQUENTE
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作者：Matheus Felipe Castro ; Marcelo Ricardo Weber
期刊名称：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
印刷版ISSN：2238-9881
出版年度：2012
卷号：1
期号：1
页码：101-114
语种：Portuguese
出版社：Simpósio Internacional de Direito: Dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais - DESCONTINUADO
摘要：O presente artigo busca analisar a figura do substituto tributário subsequente no Ordenamento Jurídico brasileiro sob o enfoque crítico da teoria dos direitos fundamentais. Como se sabe, o Estado, na busca de recursos para o financiamento de suas atividades, cria mecanismos compulsórios para a obtenção de receitas. Dentre esses mecanismos exsurge a figura do responsável tributário, uma espécie de sujeito passivo obrigacional na esfera do direito fiscal. O instituto jurídico ampara, ainda, a figura analisada, substituição tributária subsequente, onde se estabelece o dever legal do recolhimento de um tributo sobre um fato futuro, com todas as implicações que cercam a temática. O problema principal, então, se circunscreve ao questionamento sobre a possibilidade de o legislador estar a ferir princípios de direitos fundamentais, fragilizando a segurança jurídica em prol do instituto analisado, ainda mais quando a incerteza sobre a realização do fato gerador coloca a questão da repercussão do tributo sobre fato futuro não realizado. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Relações Privadas. Responsável tributário. Substituto tributário. Substituto tributário subsequente.