文章基本信息

标题：Analfabetismo jurídico nas relações de consumo e a função social da educação jurídica na América Latina
本地全文：下载
作者：Antonio Carlos Efing ; Flávia Noemberg Lazzari Blauth
期刊名称：Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]
印刷版ISSN：2179-7943
出版年度：2011
卷号：12
期号：2
页码：197-210
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Oeste de Santa Catarina
摘要：Analfabetismo jurídico não é um termo relevante apenas em relação à qualidade do ensino jurídico destinado aos profissionais do Direito, visto que o cidadão, em sociedades altamente juridificadas, também é afetado pelo desconhecimento do Direito e, principalmente, da linguagem jurídica. Os cidadãos latino-americanos são fragilizados, enquanto consumidores, pela sujeição à sociedade de consumo e pelo desconhecimento a respeito de seus direitos, da complexa linguagem jurídica contratual massificada e das repercussões jurídicas e econômicas daí advindas. Neste contexto, o direito do consumidor à educação e à informação pode se concretizar mediante a educação jurídica para as relações de consumo. Para tanto, a educação jurídica preenche sua função social quando, transcendendo o âmbito do ensino jurídico técnico e formal, alcança também os cidadãos e os consumidores, capacitando-os a atuarem de modo consciente em suas relações jurídicas e promovendo a dignidade humana e os valores constitucionais. Palavras-chave : Educação jurídica. Analfabetismo. Relações de consumo. Direito à informação e educação. Função social. Cooperação latino-americana.